| |
Competências da Assembleia-geral
A assembleia-geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e estes estatutos lhe atribuem competência.
Compete especialmente à assembleia-geral:
-
Apreciar os documentos de prestação de contas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
-
Eleger os órgãos sociais;
-
Deliberar sobre quaisquer alteração dos estatutos e aumentos de capital;
-
Deliberar, mediante proposta do conselho de administração, sobre a aquisição, alienação ou oneração de participações sociais que ultrapassam 1% do capital social, excepto no que respeita a operações de reprivatização realizadas ao abrigo da Lei nº 11/90, de 5 de Abril, desde que as respectivas condições financeiras se encontrem já fixadas pelo Governo através de instrumento normativo, a operações de privatização realizadas nos termos previstos na Lei nº 71/88, de 24 de Maio, que tenham sido objecto de despacho prévio e, em geral, a aquisição e alienação directa de acções ao Estado;
-
Autorizar a contracção de empréstimos por prazo superior a um ano e a emissão de empréstimos obrigacionistas;
-
Deliberar sobre as remunerações dos membros dos corpos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comissão de fixação de remunerações;
-
Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
Actas
|
|
2008