FAQs

1. O artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio (DLEO) é aplicável a que empresas do setor empresarial do Estado?

Todas as empresas do setor empresarial do Estado devem submeter à apreciação da PARPÚBLICA os seus pedidos de aquisição dos serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados de natureza intelectual, com exceção das situações de inconveniência, devidamente fundamentadas, conforme previsto no n.º 4 do Art. 47.º do DLEO.

2. Quando é que é possível promover a aquisição de serviços cujo objeto sejam a contratação de estudos, pareceres, projetos e consultoria?

A decisão de contratar tais serviços apenas pode ser tomada em situações excecionais devidamente fundamentadas e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades através de recursos próprios ou de empresas que se encontrem em relação de grupo.

3. Em que situações tem de ser previamente solicitada a intervenção da PARPÚBLICA?

O Art. 47.º do DLEO regula a aquisição de serviços cujo objeto sejam a contratação de estudos, pareceres, projetos e consultoria ou outros trabalhos de natureza intelectual, por parte de empresas públicas do setor empresarial do Estado.

Tem de ser previamente solicitada a intervenção da PARPÚBLICA na aquisição de serviços, com aquele objeto, que incidam em matérias estratégica e/ou económico-financeira e/ou jurídica, excluindo a representação judiciária e o mandato forense.

Sempre que subsistam dúvidas sobre o enquadramento de uma situação concreta na previsão legal, a PARPÚBLICA recomenda que o pedido seja submetido para análise. A PARPÚBLICA procurará, com a maior brevidade possível, rejeitar o pedido no caso de o mesmo não ser enquadrável na tipologia de serviços ou de matérias abrangidos pelo normativo em referência.

Adicionalmente, a PARPÚBLICA disponibiliza os seus contactos para qualquer esclarecimento que seja necessário.

4. Tal procedimento inclui a renovação de eventuais contratos em vigor?

Sim.

5. Em que circunstâncias pode ser invocada inconveniência na prestação de serviços pela PARPÚBLICA?

De acordo com o n.º 2 do Art. 47.º do DLEO, as empresas do setor empresarial do Estado devem solicitar à PARPÚBLICA a prestação de serviços de que tenham necessidade em matérias estratégica, económico-financeira e jurídica, identificadas anteriormente.

No entanto, pretende-se com o n.º 3 do referido Art. que, não sendo possível antecipar e especificar motivos de força maior que justifiquem a inconveniência face à regra geral da prestação destes serviços através da PARPÚBLICA, seja salvaguardada uma eventual possibilidade de exceção.

Nestes casos, a PARPÚBLICA analisará a invocação de inconveniência efetuada pela empresa solicitante, pelo que a mesma deverá ser detalhadamente fundamentada, sendo objetivo da PARPÚBLICA trabalhar no sentido de poder vir a ultrapassar, em situações futuras, os eventuais constrangimentos invocados.

6. Como pode a PARPÚBLICA satisfazer os pedidos de aquisição destes serviços?

A PARPÚBLICA, em articulação com o órgão de administração da empresa solicitante, pode satisfazer os pedidos através dos seus recursos próprios, ou através de outros instrumentos a constituir para o efeito, designadamente os previstos no n.º 5 do artigo 47.º do DLEO.

Caso não venha a ser possível à PARPÚBLICA assumir, em qualquer das modalidades, o pedido que lhe tenha sido submetido, esta empresa devolverá a capacidade de aquisição desse serviço à empresa solicitante imediatamente após a análise preliminar de enquadramento.

7. Que informação deve ser incluída no pedido de prestação de serviços?

A PARPÚBLICA disponibiliza no seu sítio da internet um formulário destinado à submissão do pedido de aquisição de serviços, a preencher pela empresa solicitante.

Este formulário deve ser devidamente preenchido, chamando-se a atenção para a importância da correção da informação e do detalhe mínimo exigível para a boa execução deste regime legal, em particular no que se refere à descrição do objeto contratual, o qual deverá ser tão claro e detalhado quanto possível para permitir uma análise e resposta adequada por parte da PARPÚBLICA.

De modo a densificar o fundamento do serviço solicitado, pode a empresa solicitante anexar os documentos que entenda necessários para uma completa e correta interpretação do pedido, sejam eles contratos em curso (nos casos de renovação), eventuais propostas que noutras situações semelhantes já tenham sido pedidas, documentos internos de suporte à necessidade identificada, ou quaisquer outros que a empresa solicitante entenda serem convenientes para esta análise. A confidencialidade no tratamento do pedido e na tramitação do procedimento abrange toda a documentação junta ao pedido e quaisquer informações prestadas por qualquer via.

Adicionalmente, o pedido de prestação de serviço deve ser feito com uma antecedência razoável e suficiente face à estimativa do prazo eventualmente aplicável à prestação do serviço.

Importa por último referir que, preferencialmente, a empresa deve apresentar, no campo do valor orçamentado, a sua estimativa/dotação do que seria, de acordo com a sua experiência, o valor equivalente em caso de contratação externa do mesmo serviço.

8. O que se segue à submissão do pedido?

A PARPÚBLICA procurará responder aos pedidos que lhe sejam colocados com a máxima celeridade, comunicando à empresa solicitante os procedimentos seguintes consoante o caso.