Modelo de Governo

A alteração dos Estatutos da sociedade ocorrida em 2007 visou adequar o modelo de governo constante do contrato social ao quadro legal decorrente das alterações introduzidos no Código das Sociedades, na legislação sobre o setor empresarial público, e ainda assegurar o cumprimento das normas emanadas da CMVM, as quais são aplicáveis na medida em que a PARPÚBLICA é emitente de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado.

Assim, o modelo de governo definido para a empresa passou a assegurar a efetiva segregação de funções de administração e fiscalização, respeitando as boas práticas internacionalmente aceites em matéria de governance, assentando num sistema composto por um Conselho de Administração, que inclui uma Comissão de Auditoria, e pelo ROC. Os membros dos órgãos sociais são designados pela Assembleia Geral para mandatos de três anos.

No atual modelo de governo, o Conselho de Administração é composto por cinco a sete membros. No mandato iniciado em 2013, o Conselho de Administração integra sete administradores, tendo a sua estrutura sofrido algumas alterações ao longo do mandato.

Como acima referido, o Conselho de Administração, que é composto por três administradores com funções executivas e quatro administradores sem funções executivas, integra uma Comissão de Auditoria formada por três dos administradores não executivos. A Comissão de Auditoria, cuja composição é também determinada pela Assembleia Geral, tem como função assegurar o controlo e a fiscalização da atividade da sociedade, sem prejuízo das competências específicas do ROC, órgão igualmente designado pela Assembleia Geral.

Conselho de Administração

O Conselho de Administração integra uma maioria de membros não executivos, sendo considerados independentes, de acordo com a regulamentação em vigor.

Nos termos do Regulamento de funcionamento aprovado pelo Conselho de Administração, para além da Comissão de Auditoria prevista nos Estatutos e composta pelos administradores designados pela Assembleia Geral, foi ainda estabelecida uma Comissão Executiva, constituída pelos administradores executivos, e uma Comissão de Avaliação designada pelos membros não executivos do Conselho de Administração.

Ao Conselho de Administração compete em especial:

  1. Gerir, com os mais amplos poderes, todos os negócios sociais e efetuar todas as operações relativas ao objeto social, que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da sociedade;

  2. Aprovar os projetos de planos de actividade anuais e plurianuais a submeter à Tutela;

  3. A cooptação dos administradores;

  4. O pedido de convocação da Assembleia Geral;

  5. A aquisição, alienação e oneração de bens imóveis;

  6. Aprovar os documentos de prestação de contas a submeter à Assembleia geral;

  7. A prestação de cauções e a prestação de garantias pessoais e reais pela sociedade;

  8. A mudança de sede social;

  9. Representar a sociedade em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem;

  10. A contratação de programas de papel comercial e financiamentos previstos no orçamento ou plano de investimentos;

  11. Propor à Assembleia Geral a contração de empréstimos e a emissão de empréstimos obrigacionistas não previstos no orçamento ou plano de investimentos;

  12. Propor à Assembleia Geral a aquisição, alienação ou oneração de participações sociais;

  13. Delegar numa comissão executiva a gestão corrente da sociedade.

 

Comissão Executiva

A gestão corrente da sociedade é assegurada pela Comissão Executiva nos termos e com os limites estabelecidos na delegação de poderes do Conselho de Administração, a qual estabelece como poderes da Comissão Executiva os seguintes:

A gestão, com os mais amplos poderes, de todos os negócios sociais, efetuando todas as operações relativas ao objeto social que não caibam na competência atribuída a outro órgão ou ao Conselho de Administração, pela Lei, pelos estatutos ou pelo Regulamento de Conselho de Administração;

  1. A definição de objetivos e da estratégia da sociedade e do grupo, para aprovação em Conselho de Administração;
     
  2. A preparação dos planos de atividade anuais e plurianuais;
     
  3. A Preparação dos documentos de prestação de contas anuais;
     
  4. A designação de mandatários para as assembleias gerais das empresas controladas ou participadas;
     
  5. A contratação de programas de papel comercial e financiamentos previstos no orçamento ou planos aprovados;
     
  6. A verificação da execução orçamental da sociedade e a elaboração dos relatórios trimestrais de execução orçamental a submeter à Tutela;
     
  7. A aprovação, para submissão à Assembleia Geral, de contratos de financiamento da sociedade e do grupo, bem como da emissão de empréstimos obrigacionistas não previstos no orçamento ou planos aprovados;
     
  8. A aprovação, para submissão à Tutela, de aquisições, alienações ou onerações de participações noutras sociedades;
     
  9. A aquisição, alienação e oneração de bens imóveis;
     
  10. A representação da sociedade em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem.

Comissão de Auditoria

A Comissão de Auditoria, cuja composição é determinada pela Assembleia Geral, integra os administradores não executivos Fernanda Mouro Pereira, que foi designada Presidente, Maria João Araújo e Pedro Miguel Nascimento Ventura.

À Comissão de Auditoria compete assegurar o controlo e fiscalização da sociedade, nomeadamente através da verificação do cumprimento dos Estatutos e dos Regulamentos internos. Compete-lhe ainda apreciar as estruturas e mecanismos de governo em vigor na sociedade tendo em vista garantir a sua adequação e fiabilidade numa perspetiva de segurança, rigor e integridade. Neste âmbito a Comissão de Auditoria dispõe de poder funcional sobre a área de Auditoria Interna podendo definir o respetivo programa de ação e dirigir as suas atividades.

Nos termos dos Estatutos compete ainda à Comissão de Auditoria dirigir à Assembleia Geral o seu parecer sobre o Relatório e as contas, bem como sobre qualquer proposta apresentada pelo Conselho de Administração. Por outro lado, a Comissão de Auditoria tem ainda o dever de propor a nomeação do ROC, cuja designação é da competência da Assembleia Geral.

Comissão de Avaliação

Esta Comissão integra todos os administradores sem funções executivas. A sua principal missão é proceder à avaliação do grau e das condições de cumprimento das orientações estratégicas definidas pelo acionista bem como proceder à avaliação do desempenho dos administradores executivos, tal como previsto no Estatuto do Gestor Público.

Revisor Oficial de Contas

Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos a fiscalização da atividade da sociedade compete a um revisor oficial de contas (ROC), nomeado pela Assembleia Geral.