Transações Relevantes
Informação sobre as transações relevantes com entidades relacionadas (2022)
Sendo a PARPÚBLICA uma sociedade de capitais públicos com a natureza de SGPS, é de esperar que possam ocorrer transações com o Estado, o seu único acionista, e com as suas empresas participadas, em particular as que integram o Grupo.
Relativamente às transações com o acionista, e apesar de haver ainda uma parcela do capital social por realizar, no montante de 39,5 milhões de euros, há a referir que em 2022 não foi realizado qualquer montante.
No exercício de 2022 não houve transações financeiras entre o Estado e a PARPÚBLICA, enquadradas no nº 3 do artigo 132º do OE 2022, que estabeleceu um mecanismo que visa promover a regularização da dívida do Estado à PARPÚBLICA constituída como contrapartida das entregas de receitas de reprivatização efetuadas ao longo do tempo. A dívida do Estado à PARPÚBLICA ascende a 1.358,3 milhões de euros.
Ainda quanto às relações entre a Sociedade e o seu acionista deve fazer-se referência à prestação de apoio técnico que a PARPÚBLICA vem assegurando à DGTF em três áreas fundamentais: i) a liquidação de sociedades, ii) a gestão de responsabilidades do Estado decorrentes de processos de privatização realizados diretamente e iii) outras atribuições, a título de exemplo, o recrutamento e seleção de Administradores para empresas públicas.
Há ainda a referir que a PARPÚBLICA está obrigada ao cumprimento do Princípio de Unidade de Tesouraria do Estado. Tendo em conta a sua atividade específica e nos termos previstos na lei, a Sociedade foi autorizada a manter fora do IGCP alguns saldos e contas tendo em vista garantir o seguinte:
- Custódia de títulos que não sejam de dívida pública;
- A gestão dos procedimentos inerentes ao pagamento do serviço da dívida, relativamente aos valores estritamente necessários para o serviço dos empréstimos, nas datas previstas para o efeito;
- A prestação de garantias bancárias, relativamente aos valores das garantias bancárias que não possam ser substituídas por depósitos caucionados;
- Os valores necessários para o carregamento dos cartões refeição.
Quanto às transações entre a PARPÚBLICA e as suas participadas, em 2022, a ESTAMO amortizou 10,9 milhões de euros, que representava o remanescente dos suprimentos.
No que respeita ao apoio financeiro sob a forma de suprimentos que a PARPÚBLICA presta às suas participadas, em 2022 foram concedidos novos suprimentos à CONSEST, no total de 670 milhares de euros, com o objetivo de assegurar o financiamento do funcionamento desta participada cuja atividade não tem gerado receita, e ainda à CE-Circuito Estoril, no montante de 550 milhares de euros.
Durante o ano, foram também concedidos vários apoios de tesouraria ao HCVP, foi realizado e subscrito entrada de capital através de prestações acessórias no montante total de 14,6 milhões de euros. Esta entrada de capital teve subjacente a situação financeira em que se encontra a empresa e foi efetuada de acordo com a % de cada acionista na participação do capital da mesma. Por último à EFACEC, no valor de 70,5 milhões de euros.
Desta forma, o valor global dos suprimentos e apoios de tesouraria concedidos pela PARPÚBLICA às suas participadas, que no final de 2021 ascendia aos 66,9 milhões de euros, fixou-se no final de 2022 nos 125,7milhões de euros acumulados.
A atribuição de suprimentos é sempre decidida pela Comissão Executiva da PARPÚBLICA com base em apreciação feita pela área de Acompanhamento de Empresas quanto à justificação e oportunidade de concessão desse apoio. As condições em termos de taxa de juro são definidas anualmente tendo por base o referencial de mercado, disponível no Banco de Portugal, das taxas médias praticadas para novos financiamentos. Os planos de reembolso são definidos tendo presente o prazo de maturidade dos investimentos, sempre que o apoio concedido se destina ao financiamento de investimentos. A concessão de suprimentos é sempre objeto de contratualização.
Sendo a PARPÚBLICA uma SGPS o pagamento de dividendos pelas participadas constitui a principal fonte de receita da Sociedade. O valor total de dividendos atribuídos em 2022 ascendeu aos 60,3 milhões de euros, valor inferior ao registado em 2021 (64,1 milhões de euros). Contudo, em 2022, a PARPÚBLICA recebeu 7,5 milhões de euros da INCM, parte do dividendo atribuído em 2020, que por indisponibilidade de tesouraria daquela sociedade, o valor continuava por receber.
A relação da holding com as participadas ultrapassa o plano estritamente financeiro, assentando num acompanhamento permanente e na prestação de apoio a diversos níveis, desde o apoio à definição de modelos estratégicos e de desenvolvimento de negócios ao apoio operacional, ao desenvolvimento dos processos administrativos e técnicos de natureza transversal. Neste último âmbito a PARPÚBLICA tem em vigor com algumas das suas participadas e desde há anos, um modelo de partilha de recursos que asseguram funções que são comuns às diversas empresas e que incluem a gestão financeira, gestão de tesouraria e contabilidade, a gestão de recursos humanos, a gestão logística e as compras, a área jurídica e a gestão de comunicações e tecnologias de informação. O funcionamento deste modelo, no qual os recursos são centralmente geridos pela holding, assenta numa base de adesão voluntária e preserva a autonomia e a responsabilidade de gestão dos órgãos de administração das diversas empresas envolvidas.
Os termos de funcionamento deste modelo foram objeto de acordo entre as empresas, havendo uma repartição dos custos com recursos humanos em função das necessidades previamente definidas e da correspondente disponibilidade dos meios.
A PARPÚBLICA possui procedimentos transparentes, adequadamente formalizados e divulgados, relativos à aquisição de bens e serviços, sendo que todas as compras efetuadas em 2022 ocorreram em condições de mercado e respeitaram todos os procedimentos e princípios definidos no Regulamento para a aquisição de bens e serviços, locação de bens e contratação de empreitadas pela PARPÚBLICA, o qual reflete todas as boas práticas estabelecidas para esta matéria.
De acordo com o Regulamento em vigor a regra geral é a da consulta ao mercado através de convite dirigido a um número adequado de potenciais fornecedores ou prestadores de serviços, o qual inclui o descritivo do bem ou serviço pretendido e a definição das principais condições exigidas. As respostas obtidas são objeto de análise tendo em vista validar a sua conformidade face ao convite formulado e apresentar uma avaliação de mérito relativo das diversas propostas. O relatório com o resultado dessa análise, contendo uma eventual proposta de adjudicação, é apresentada ao órgão de gestão juntamente com a informação sobre a existência de disponibilidade orçamental e a cabimentação da despesa. A decisão de adjudicação é sempre tomada pela Comissão Executiva.