Regulamentos Internos e Externos

Regulamentos internos aplicáveis

A atividade da PARPÚBLICA encontra-se sujeita aos Estatutos da sociedade, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 200/2009, de 2 de setembro.

Os colaboradores da PARPÚBLICA estão, por outro lado, sujeitos ao enquadramento definido pelo Código de Ética e demais regulamentos internos e pelo enquadramento aplicável ao Setor Empresarial do Estado, nomeadamente, e em particular, em matérias relacionadas com os deveres de lealdade, sigilo profissional e integridade inerentes ao serviço em funções públicas mas também em matéria remuneratória no que respeita às determinações legais específicas que têm imposto a redução das remunerações.

No âmbito interno estão em vigor diversos Regulamentos que enquadram a atividade corrente da empresa. Um dos aspetos essenciais que caracteriza esses regulamentos é a preocupação com o princípio da segregação de funções, a par de uma definição clara dos circuitos administrativos e contabilísticos e da afetação de funções e responsabilidades aos diferentes intervenientes. Estes aspetos são considerados essenciais para a salvaguarda dos objetivos de transparência, rigor, integridade e segurança que se pretendem garantir.

No conjunto dos regulamentos internos é de referir desde logo o Regulamento do Conselho de Administração e da Comissão Executiva, que estabelece as regras de funcionamento destes órgãos nomeadamente no que se refere à definição e distribuição de áreas de responsabilidade específica entre os administradores executivos.

No plano funcional, assume papel de destaque o Manual de Procedimentos aprovado pela Administração já em 2012 e que foi desenvolvido pela área de Auditoria Interna em conjunto com todas as restantes áreas da empresa, para efeitos de um trabalho exaustivo de levantamento dos vários processos operacionais e de suporte às atividades da sociedade.

No plano operacional é ainda de referir o Manual do Gestdoc, que define os princípios, sistematiza as regras e identifica os intervenientes responsáveis pelas diferentes fases do processo de gestão documental. Esta gestão é feita com base numa ferramenta informática que assegura o controlo do processo de emissão, receção e organização de toda a correspondência e produção documental, incluindo a documentação contabilística, e ainda a gestão do arquivo.

De referir ainda a existência do Regulamento para a aquisição de bens e serviços, locação de bens e contratação de empreitadas pela PARPÚBLICA, de um documento relativo à Política de Gestão do Risco de Fraude, aprovado em 2010 e revisto em 2012, e do Plano de Prevenção de Riscos de Fraude, aprovado em 2010.

Todos estes Regulamentos internos são enquadrados pelos princípios constantes do Código de Ética, encontrando-se disponíveis no site da empresa todos os Regulamentos com incidência na relação da empresa com o exterior.

Regulamentos externos a que a empresa está legalmente sujeita

A atividade da PARPÚBLICA está sujeita às normas legais relativas às sociedades anónimas, designadamente ao Código das Sociedades Comerciais, e às decorrentes do seu estatuto de empresa pública, cujo regime jurídico consta Decreto‐Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.

Igualmente relevante dada a natureza pública do capital é a legislação referente ao controlo financeiro exercido pelo Tribunal de Contas assente na Lei n.º 98/87, de 26 de agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.º 87-B/98, de 31 de dezembro; Declaração de Retificação n.º 1/99, de 16 de janeiro; Lei n.º n.º 1/2001, de 04 de janeiro; Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro; Declaração de Retificação n.º 5/2005, de 14 de fevereiro; Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto; Declaração de Retificação n.º 72/2006, de 06 de outubro; Lei n.º 35/2007, de 13 de agosto; Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril; Lei n.º 61/2011, de 07 de dezembro e Lei n.º 2/2012, de 06 de janeiro.

A atividade da PARPÚBLICA está sujeita à regulamentação própria que incide sobre as sociedades gestoras de participações sociais consubstanciada no Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de dezembro, e legislação suplementar, o que desde logo coloca a sociedade sob o controlo da Inspeção-Geral de Finanças. E, como no âmbito da sua atividade a PARPÚBLICA é emitente de valores mobiliários transacionáveis em mercados regulamentados, está ainda sujeita ao cumprimento de Regulamentos específicos da CMVM e do Banco de Portugal, muito em particular em matérias relacionadas com a transparência da gestão e a garantia da integridade e adequada disponibilização da informação relevante enquanto detentora de participações qualificadas em sociedades financeiras e enquanto emitente de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado.

Por seu lado, os administradores da PARPÚBLICA estão abrangidos pelo Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto‐Lei n.º 71/2007, de 27 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, quanto a questões de remuneração, contratos de gestão e outros benefícios.

Ainda neste âmbito, encontra-se obrigada ao cumprimento do estipulado no Decreto-Lei n.º 64-B/2011, de 17 de maio, que define, entre outros, os conceitos de compromisso financeiro e estabelece medidas de reforço dos deveres de prestação de informação financeira, designadamente, estatui a obrigação das empresas públicas informarem mensalmente a Direção-Geral do Tesouro e Finanças do valor global das dívidas certas, líquidas e exigíveis que permanecem por pagar após 90 dias.

 Regulamento do Conselho de Administração da Parpública  
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 Regulamento da Contratação da Parpública  
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 Regulamento da Comissão de Auditoria