Missão e Objectivos

A PARPÚBLICA – Participações Públicas, SGPS, S.A., que foi criada através do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de setembro, com a natureza de Sociedade gestora de participações sociais, é uma empresa de capitais exclusivamente públicos, tendo resultado da reestruturação da PARTEST, Participações do Estado (SGPS), SA.

De acordo com aquele diploma, que também aprovou os Estatutos da Sociedade, a PARPÚBLICA tem como objeto social a gestão de participações sociais públicas que integram o seu património, bem como a gestão através de empresas suas participadas de objeto especializado, de património imobiliário público.

Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, atribuiu à PARPÚBLICA a responsabilidade da implementação do programa de reprivatizações definido pelo Governo, intervindo no desenvolvimento de processos de privatização tanto no quadro da Lei n.º 11/90, de 5 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro (Lei Quadro das Privatizações), como no âmbito da Lei n.º 71/88, de 24 de maio, que estabelece o regime de alienação das participações do setor público.

Para além disso, estão legalmente cometidas à PARPÚBLICA, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de setembro, funções especiais no âmbito do Sector Empresarial do Estado, incluindo designadamente, as funções de liquidatária em empresas dissolvidas pelo Estado, podendo ainda ser incumbida de acompanhar as empresas privadas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, por força da concessão ou da atribuição de direitos especiais ou exclusivos.

Paralelamente, a PARPÚBLICA assegura a prestação de apoio técnico complementar ao Ministério das Finanças, desde logo em matérias relacionadas com a gestão de ativos financeiros públicos, mobiliários e imobiliários, e ainda noutras matérias de interesse público.

Através de empresas especializadas existentes no seio do Grupo PARPÚBLICA, é assegurada a gestão de parte significativa do património imobiliário público, visando a sua colocação no mercado, quer através do arrendamento, quer através de venda, quer mediante o prévio desenvolvimento de projetos de promoção imobiliária, em concorrência direta com as demais empresas do sector.

A atividade imobiliária foi desenvolvida, até 2015, através da empresa SAGESTAMO – Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, S.A., sub-holding especializada para a área do imobiliário [1], por um lado, e pelas empresas Lazer e Floresta, S.A. e Baía do Tejo, S.A., por outro. Em 2015, a PARPÚBLICA incorporou por fusão a empresa SAGESTAMO, na sequência da aprovação, através do Despacho n.º 567/15, de 22 de abril, de Sua Excelência a Secretária de Estado do Tesouro, da reestruturação do sector imobiliário do Grupo PARPÚBLICA.

A visão da PARPÚBLICA consiste na defesa dos ativos públicos que estão na sua esfera, promovendo a sua gestão eficiente e a sua adequada rentabilização, de acordo com as políticas e opções definidas pelo Estado, seu acionista único, e de acordo com os valores do rigor, da segurança e da transparência inerentes à situação da Sociedade, enquanto empresa de capitais públicos, e em estrita observância do regime jurídico do sector empresarial do Estado.

A atividade da PARPÚBLICA orienta-se pelo triplo objetivo de maximizar o encaixe financeiro para o Estado com a venda de ativos, preservar e incrementar a manutenção dos rácios financeiros em termos adequados à natureza e liquidez dos ativos em carteira, de modo a garantir a sua sustentabilidade, e potenciar a capacidade de criação de valor das várias empresas que integram o universo PARPÚBLICA. 

[1 igualmente constituída no âmbito do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro