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Na área dos Transportes:
Nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa
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Decreto-Lei n.º 168/94, de 1994-06-15
Aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio Lusoponte a respectiva concessão.
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Resolução de Conselho de Ministros nº 121-A/94, de 1994-12-15
Aprovação da minuta do segundo contrato da concessão.
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Resolução de Conselho de Ministros nº 42/95, de 1995-04-29
Atribuição à nova travessia sobre o rio Tejo da denominação de "Ponte Vasco da Gama".
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Resolução de Conselho de Ministros nº 25/2000, 2000-05-12
Aprovação da minuta do acordo-quadro a celebrar entre o Estado e a Lusoponte.
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Resolução de Conselho de Ministros nº 52/2001, de 2001-05-24
Aprovação da minuta do aditamento ao acordo-quadro celebrado entre o Estado e a Lusoponte em 3 de Junho de 2000, cuja minuta foi aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros nº 25-B/2000, de 13 de Maio. Fixação do montante global da compensação a pagar pelo Estado à Lusoponte em €306.122.245,38.
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Portaria nº 1014/2001, de 2001-06-07
Autorização à celebração do acordo de reposição do equilíbrio financeiro previsto na claúsula 3ª do acordo-quadro aprovado nos termos do nº1 da Resolução de Conselho de Ministros nº 25-B/2000, de 13 de Maio.
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Concessão de auto-estradas do Oeste
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 140-A/98, de 1998-12-04
Aprova a minuta do contrato de concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona Oeste de Portugal, a celebrar entre o Estado Português e o consórcio Auto-Estradas do Atlântico -concessões rodoviárias de Portugal, S.A..
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Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 1998-12-04
Atribui ao consórcio Auto-Estradas do Atlântico - Concessões Rodoviárias de Portugal, S.A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada na zona Oeste de Portugal e aprova as bases da concessão .
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Concessão de auto-estradas do Norte
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Despacho n.º 15 673/2006, de 2006-07-24
Aprova os termos do Acordo Quadro sobre a reposição do Equilíbrio Financeiro e refinanciamento da Concessão Norte.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 67 -A/99, de 1999-07-06
Aprova a minuta do contrato de concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona Norte de Portugal, a celebrar entre o Estado Português e o consórcio AENOR -Auto-Estradas do Norte, S.A..
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Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 1999-07-06
Atribui ao consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal e aprova as bases de concessão.
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Concessão de auto-estradas da Beira Interior
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 93-A/99, de 1999-08-20
Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por Beira Interior, a celebrar entre o Estado Português e o consórcio SCUTVIAS -Auto-Estradas da Beira Interior, S.A.
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Decreto-Lei n.º 335-A/99, de 1999-08-20
Atribui ao consórcio SCUTVIAS - Auto Estradas da Beira Interior, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Beira Interior, a que se referem a alínea b) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de Outubro, e aprova as bases da concessão.
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Concessão de auto-estradas das Beiras Litoral e Alta
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2001, de 2001-04-24
Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por Beira Litoral/ Beira Alta, a celebrar entre o Estado Português e o consórcio LUSOSCUT -Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta.
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Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 2001-04-24
Atribui à sociedade LUSOSCUT -Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Beira Litoral/Beira Alta, a que se referem a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de Outubro, e aprova as bases da concessão.
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Concessão de auto-estradas do Algarve
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-A/2000, de 2000-04-14
Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Algarve, a celebrar entre o Estado Português e o consórcio EUROSCUT- Sociedade concessionária da Scut do algarve,S.A.
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Decreto-Lei n.º 55-A/2000, de 2000-04-14
Atribui ao consórcio EUROSCUT - Sociedade Concessionária da SCUT do Algarve, S.A., a concessão da concepção, projecto, exploração e conservação de lanços de auto-estrada na zona do Algarve e aprova as bases da concessão.
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Resolução de Conselho de Ministros nº 78/2001, de 2001-07-10
Refinanciamento através de um empréstimo do BEI e uma emissão obrigacionista.
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Concessão de auto-estradas da Costa de Prata
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2000, de 2000-05-13
Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata, a celebrar entre o Estado Português e a sociedade LUSOSCUT - Auto-Estradas da Costa de Prata,S.A.
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Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 2000-05-13
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata.
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Concessão de auto-estradas do Interior Norte
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 171-A/2000 , de 2000-12-19
Aprova a minuta do contrato de concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários, designada por Interior Norte, a celebrar entre o Estado Português e a NORSCUT-concessionária de Auto-Estradas,S.A.
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Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 2000-12-19
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Interior Norte.
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Concessão de auto-estradas do Norte Litoral
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2001, de 2001-08-31
Aprova a minuta do contrato de concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por concessão Scut do Norte Litoral.
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Decreto-Lei n.º 234/2001, de 2001-08-28
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão SCUT Norte Litoral.
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Concessão do metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 102-A/2002, de 2002-07-22
Aprova a minuta do contrato da concessão do projecto, construção, financiamento, fornecimento de equipamento e de material circulante, exploração, manutenção e conservação da totalidade do MST, a celebrar entre o Estado Português e a MTS-Metro, Transportes do Sul, S.A..
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Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 2002-07-22
Aprova as bases da concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo.
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Concessão de auto-estradas do Grande Porto
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2007 , de 2007-01-23
Aprova a minuta do primeiro aditamento ao contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados, designada por Grande Porto, a celebrar entre o Estado Português e a LusoScut - Auto-Estradas do Grande Porto, S.A., em consequência da redução do objecto contratual daquela concessão.
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Decreto-Lei n.º 19/2007, de 2007-01-22
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto, que aprovou as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, com subsequente conservação e exploração, da concessão designada por Grande Porto, em consequência da redução do objecto contratual desta.
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Decreto-Lei n.º 189/2002, de 2002-08-28
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por concessão SCUT do Grande Porto.
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Concessão de auto-estradas do Litoral Centro
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-A/2004, de 2004-09-16
Aprova a minuta do contrato de concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Litoral Centro.
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Decreto-Lei n.º 215-B/2004, de 2004-09-16
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, com subsequente conservação e exploração ou transferência para o Estado da concessão designada por Litoral Centro.
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Despacho conjunto nº 472/2004, de 2004-07-30
Alteração da estrutura accionista. .
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Concessão do Serviço de Tranporte Ferroviário de passageiros do eixo Norte-Sul
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Despacho n.º 20262/2009 (DR 2.ª Série n.º 174, 8 de Setembro)
Constituição da comissão de negociação FERTAGUS
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Decreto-Lei n.º 78/2005, de 2005-04-13
Aprova as bases revistas da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul.
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Decreto-Lei n.º 189-B/99, de 1999-06-02
Atribui à sociedade Fertagus-Travessia do Tejo, Transportes, S.A., a exploração do serviço público de transportes ferroviário de passageiros no eixo Norte-Sul da região de Lisboa, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como a minuta do contrato de concessão.
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Concessão de auto-estradas da Grande Lisboa
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Declaração de Rectificação n.º 4-A/2007, de 2007-01-09
Rectificação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2006 e promulgação da minuta do contrato de concessão relativo aos lanços de auto-estrada e conjunto viários associados designada por Grande Lisboa, a celebrar entre o Estado Português e a LUSOLISBOA, Auto-Estradas da Grande Lisboa, S.A.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2006, de 2006-12-29
Aprova a minuta do contrato de concessão relativo aos lanços de auto-estrada e conjunto viários associados designada por Grande Lisboa, a celebrar entre o Estado português e a LUSOLISBOA - Auto-Estradas da Grande Lisboa, S.A.
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Decreto-Lei n.º 242/2006, de 2006-12-28
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa.
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Decreto-Lei n.º 242/2006, de 2006-12-28
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa. |
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Declaração de Rectificação n.º 4-A/2007, de 2007-01-09
Rectificação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2006 e promulgação da minuta do contrato de concessão relativo aos lanços de auto-estrada e conjunto viários associados designada por Grande Lisboa, a celebrar entre o Estado Português e a LUSOLISBOA, Auto-Estradas da Grande Lisboa, S.A. |
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Concessão de auto-estradas do Douro Litoral
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Despacho Conjunto 800/2003, de 2003-08-20
Constitui a comissão de elaboração do Caderno de Encargos. |
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Decreto-Lei n.º 210/2003, de 2003-09-15
Altera a definição dos lanços de auto-estrada que integram a concessão IC 24, nos termos do Decreto-Lei n.º 119-B/99 de 14 de Abril, que passa a designar-se por concessão Douro Litoral, integrando novos lanços de auto-estradas para concepção, construção, exploração e manutenção com e sem cobrança de portagens aos utentes. |
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Despacho Conjunto 55/2004, de 2004-02-04
Aprova o programa do concurso público internacional e o caderno de encargos. |
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Despacho Conjunto 206/2004, de 2004-04-01
Constituição da comissão de apreciação das propostas relativas ao concurso público
internacional para a concessão do Douro Litoral. |
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Despacho Conjunto 400/2006, de 2006-05-17
Constitui a comissão de apreciação das propostas. |
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Decreto-Lei n.º 392-A/2007, de 2007-12-27
Aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral. |
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2007, de 2007-12-28
Aprova a minuta do contrato de concessão que atribui à AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral. |
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Declaração de Rectificação n.º 6/2008, de 2008-02-18
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2007, de 28 de Dezembro, que aprova a minuta do contrato de concessão que atribui à AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral, publicada no Diário da República, 1.ª série (2.º suplemento), n.º 250, de 28 de Dezembro de 2007. |
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Concessão do Túnel do Marão
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Decreto- Lei n.º 99/2006, de 2006-06-06
Procede à redefinção do ponto termo da concessão denominada por IP4 - Amarante-Vila Real. |
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Despacho Conjunto 19 554/2006, de 2006-09-25
Constitui a comissão de acompanhamento da concessão. |
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DR 2ª Série - nº 36 - de 2007-02-20
Lançamento do concurso para a Concessão do Túnel do Marão. |
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Despacho n.º 4506/2007, de 2007-03-13
Aprova o programa de procedimento e o Caderno de Encargos relativos ao concurso público internacional para a concessão designada por Túnel do Marão. |
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Decreto-Lei n.º 86/2008, de 2008-05-28
Aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Túnel do Marão. |
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2008, de 2008-05-30
Aprova a minuta do contrato de concessão que atribui à Auto-Estrada do Marão, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão do Túnel do Marão. |
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Concessão do Metropolitano ligeiro da Margem Sul do Tejo
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Despacho Conjunto n.º 309/2002, de 2002-04-19
Adjudicação da concessão. |
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 102-A/2002, de 2002-07-22
Aprova a minuta do contrato da concessão do projecto, construção, financiamento, fornecimento de equipamento e de material circulante, exploração, manutenção e conservação da totalidade do MST, a celebrar entre o Estado Português e a MTS-Metro, Transportes do Sul, S.A. |
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Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 2002-07-22
Aprova as bases da concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo. |
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Decreto-Lei n.º 15/2008, de 2008-01-23
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho, que aprovou as bases de concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo. |
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2008, de 2008-01-24
Aprova a minuta do aditamento ao contrato de concessão do projecto, construção, fornecimento de equipamentos e de material circulante, financiamento, exploração, manutenção e conservação da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo, a celebrar entre o Estado Português e a MTS - Metro, Transportes do Sul, S. A. |
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2008, de 2008-01-24
Aprova a minuta do aditamento ao contrato de concessão do projecto, construção, fornecimento de equipamentos e de material circulante, financiamento, exploração, manutenção e conservação da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo, a celebrar entre o Estado Português e a MTS - Metro, Transportes do Sul, S. A. |
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2008, de 2008-11-13
Altera a minuta do aditamento ao contrato de concessão do projecto, da construção, do fornecimento de equipamentos e de material circulante, do financiamento, da exploração, da manutenção e da conservação da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo a celebrar entre o Estado Português e a MTS - Metro, Transportes do Sul, S. A. |
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Concessão do Metropolitano ligeiro do Porto
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Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 1998-12-15
Atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação. |
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Declaração de Rectificação n.º 7-C/99, de 1999-02-27
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394-A/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 288 (suplemento), de 15 de Dezembro de 1998. |
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Lei n.º 161/99, de 1999-09-14
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, que atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação. |
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2001, de 2001-07-27
Aprova o aditamento ao contrato celebrado entre a Metro do Porto, S. A., e o agrupamento complementar de empresas NORMETRO e autoriza a revisão dos montantes inicialmente previstos, por força do reajustamento do projecto. |
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2003, de 2003-01-20
Autoriza a alteração das cláusulas 4.ª e 66.ª e o aditamento da cláusula 66.ª-A do contrato de projecto, construção, equipamento e operação do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto, celebrado entre a Metro do Porto, S. A., e o agrupamento complementar de empresas NORMETRO - Agrupamento do Metropolitano do Porto, A. C. E., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/98, de 15 de Dezembro. |
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2003, de 2003-08-28
Aprova o aditamento ao contrato celebrado entre a Metro do Porto, S. A., e o agrupamento NORMETRO - ACE e autoriza a revisão do orçamento plurianual previsto na alínea d) do n.º 1 da base XIII das bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto. |
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2004, de 2004-03-20
Aprova o aditamento ao contrato celebrado em 16 de Dezembro de 1998 pela Metro do Porto, S. A., e o agrupamento NORMETRO - ACE |
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Decreto-Lei n.º 192/2008, de 2008-10-01
Altera as bases da concessão do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto e os estatutos da Metro do Porto, S. A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro. |
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Despacho n.º 9049/2009 (DR 2.ª Série n.º 64, 1 de Abril)
Aprova o programa de procedimento e do caderno de encargos - subconcessão dos serviços de operação e manutenção do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto. |
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Concessão do Serviço de Transporte Ferroviário de Passageirosdo Eixo Norte-Sul
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Portaria n.º 565-A/97, de 1997-07-28
Regula o procedimento do concurso público internacional para adjudicação, em regime de subconcessão, da exploração do serviço de transporte ferroviário suburbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte-Sul da Região de Lisboa, com extensão a Setúbal (Praias Sado). |
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Despacho conjunto n.º 731/98, de 1998-10-19
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Decreto-Lei n.º 189-B/99, de 1999-06-02
Atribui à sociedade Fertagus - Travessia do Tejo, Transportes, S.A., a exploração do serviço público de transportes ferroviário de passageiros no eixo Norte-Sul da região de Lisboa, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como a minuta do contrato de concessão. |
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Decreto-Lei n.º 78/2005, de 2005-04-13
Aprova as bases revistas da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul. |
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Na área da Saúde: |
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Concessão do Hospital de Braga
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Despacho conjunto n.o 724/2004, de 2004-12-14
Nomeação da Comissão de Acompanhamento do projecto para o Novo Hospital de Braga. |
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Despacho conjunto n.º 65/2005, de 2005-01-19
Nomeação da comissão de avaliação de propostas do projecto para o Novo Hospital de Braga. |
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Despacho nº 689/2005, 2005-09-14
Constitui a comissão de avaliação das propostas prevista no respectivo programa de procedimento prévio à contratação. |
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Despacho Conjunto 54/2005, de 2005-01-14
aprova as condições de lançamento da parceria público-privada relativa à construção e gestão do novo hospital de Braga incluindo o programa do respectivo concurso público internacional e o caderno de encargos. |
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Despacho n.º 11544/2007, de 2007-06-12
Alteração da composição da comissão de avaliação das propostas do procedimento para celebração do contrato de gestão para concessão do novo Hospital de Braga. |
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Despacho n.º 6660/2008, de 2008-03-07
Concepção, Projecto, Construção, Financiamento, Conservação e Exploração do Hospital de Braga em regime de parceria público-privada (PPP). Dá prossecução ao processo com vista à finalização da minuta de contrato com o concorrente classificado em primeiro lugar, Agrupamento Escala Braga. |
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Despacho n.º 734/2009, de 2009-01-12
Novo hospital de Braga - adjudicação e aprovação da minuta do contrato de gestão. |
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Despacho n.º 2720/2009, de 2009-01-21
Declara a imprescindível utilidade pública da obra de construção do Novo Hospital de Braga, ficando o abate dos sobreiros condicionado à aprovação e implementação do projecto de compensação e respectivo plano de gestão. |
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Despacho n.º 5805/2009, de 2009-02-20
Autorização para a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., desencadear os procedimentos necessários para a contratação do gestor do contrato da futura parceria público-privada do Hospital de Braga. |
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Deliberação (extracto) n.º 650/2009, de 2009-03-06
Designação, em regime de comissão de serviço, de profissional para o cargo de gestor do contrato de gestão da parceria pública-privada do Hospital de Braga. |
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Concessão do Hospital de Cascais
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Despacho Conjunto 554/2004, de 2004-08-30
Aprova as condições de lançamento da parceria público-privada relativa à construção e gestão do novo hospital de Cascais, incluindo o programa do respectivo concurso público internacional e o caderno de encargos. |
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Despacho conjunto n.º 370/2004, de 2004-06-22
Nomeação da Comissão de Acompanhamento do projecto para o Novo Hospital de Cascais. |
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Despacho n.o 19 504/2004, de 2004-09-16
Autorização para o início do procedimento. |
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Despacho 691/2005, de 2005-09-14
Constitui a comissão de avaliação das propostas prevista no respectivo programa de concurso. |
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Despacho n.º 11545/2007, de 2007-06-12
Alteração da composição da comissão de avaliação das propostas do procedimento para celebração do contrato de gestão para concessão do novo Hospital de Cascais. |
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Despacho n.º 5986/2008, de 2008-03-04
Novo Hospital de Cascais - adjudicação ao concorrente n.º 3, agrupamento Hospitais Privados de Portugal/Teixeira Duarte. Aprovação da minuta do Contrato de Gestão. |
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Despacho n.º 22617/2008, de 2008-09-03
Determina a abertura de um procedimento de 2.º grau com vista à realização dos actos instrutórios necessários à reforma do acto de adjudicação e à celebração de contrato que adeqúe as situações jurídicas da parceria público-privada relativa ao Hospital de Cascais com os fundamentos da decisão do Tribunal de Contas. Nomeação de uma comissão encarregada da instrução do procedimento. |
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Despacho n.º 24959/2008, de 2008-10-07
Determina a aprovação do relatório de 10 de Setembro de 2008 da comissão nomeada pelo despacho conjunto n.º 22 617/2008, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 3 de Setembro de 2008 - Hospital de Cascais. |
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Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde (Call Center)
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Despacho n.º 10 238/2004, de 2004-05-25
Autorização para proceder à abertura de um concurso. Aprovação do programa de concurso e do caderno de encargos. |
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Despacho n.º 21 427/2005, de 2005-10-12
Constitui a comissão de avaliação das propostas dos concorrentes. |
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2008