Diplomas relativos às parcerias público-privadas

I - De carácter geral

1. Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho

Este diploma contempla as primeiras alterações ao DL 86/2003, revendo o regime aplicável à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global de parcerias público privadas.

2. Decreto- Lei n. º 86/2003, de 26 de Abril

Este diploma tem por objecto a definição das normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias públicos-privadas.

3. Despacho n.º 13 208/2003 (2ª série), da Ministra das Finanças, de 7 de Julho

Ao abrigo do disposto n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, é fixada em 4% a taxa de desconto real a ser usada na avaliação dos projectos de parcerias público-privadas.

4. Despacho Normativo n.º 35/2003, de 20 de Agosto

Trata-se de um despacho que veio incumbir a PARPÚBLICA de prestar apoio ao Ministro das Finanças no contexto dos procedimentos de definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração e acompanhamento global das parcerias público-privadas, reguladas no Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril.

5. Despacho n.º 13 940/2003 (2ª série), da Ministra das Finanças, de 17 de Julho

Atribui à Inspecção-Geral de Finanças, quanto às matérias económicas-financeiras, os poderes de fiscalização e controlo da execução das parcerias público-privadas previstos no artigo 12º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril.

II – De natureza orçamental

Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, (republicada em anexo à Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto) - Lei de enquadramento orçamental.

No que se refere ás parcerias público-privadas, interessa especialmente a disciplina fixada nos respectivos artigos 10.º, 18.º, 19.º, 31.º e 37.º.

III – Na área da saúde

1. Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril.

Define os princípios e os instrumentos para o estabelecimento de parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, entre o Ministério da Saúde ou instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde e outras entidades.

2. Decreto Regulamentar n.º 10/2003, de 28 de Abril

Aprovas as condições gerais dos procedimentos prévios à celebração dos contratos de gestão para o estabelecimento de parcerias em saúde ao abrigo do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto.

3. Decreto Regulamentar n.º 14/2003, de 30 de Junho

Aprova o caderno de encargos tipo dos contratos de gestão que envolvam as actividades de concepção, construção, financiamento, conservação e exploração de estabelecimentos hospitalares.